Get Adobe Flash player

notas . iniciativas parlamentares do AALCC

registro 5892-D-2016
resumo: CÓDIGO PENAL DA NAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 128 BIS, Sobre os crimes contra a integridade sexual de crianças menores de 18 ANOS.
data: 05/09/2016

CÓDIGO PENAL MODIFICAÇÃO DA NAÇÃO ARGENTINA.

INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 128 BIS.

crimes de consumo e posse de pornografia infantil

Ligação : http://www.hcdn.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?id=190338

 

II

registro 5893-D-2016
resumo: CÓDIGO PENAL DA NAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 155 BIS, SOBRE PUBLICAÇÃO indevidamente de material erótico SEXUAL, Quando a vítima era menor do que 18 ANOS.
data: 05/09/2016

CÓDIGO PENAL MODIFICAÇÃO DA NAÇÃO ARGENTINA.

INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 155 BIS.

Ligação: http://www.hcdn.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?id=190339

 

III

registro 5894-D-2016
resumo: CÓDIGO PENAL DA NAÇÃO ARGENTINA. INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 117 TER, SOBRE ASSÉDIO, Assédio ou abuso.
data: 05/09/2016

Ligação: http://www.hcdn.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?id=190337

IV

registro 5965-D-2016
resumo: CÓDIGO PENAL DA NAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 73 E INCORPORAÇÃO DE ARTIGO 149 QUATER, ON ações privadas e do crime de assédio, RESPECTIVAMENTE.
data: 06/09/2016

Ligação: http://www.hcdn.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?id=190435

 

V

registro 6751-D-2016
resumo: CÓDIGO PENAL. INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 139 TER, Representação ON DIGITAL.
data: 28/09/2016

Ligação: http://www.hcdn.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?id=191192

WE

registro : 1584-D-2017

CÓDIGO PENAL MODIFICAÇÃO DA NAÇÃO ARGENTINA. INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 131 BIS. ACOSSO SEXUAL por meios electrónicos.

Ligação: http://www.diputados.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?exp = 1584-D-2017

VII

registro : 1589-D-2017

CÓDIGO PENAL DA NAÇÃO ARGENTINA. MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 131. New GROOMING lei.

Ligação : http://www.diputados.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?exp = 1589-D-2017

VIII
registro : 1591-D-2017

marcas LEI NRO e nomes. 22.362 MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 31. DIGITAL calúnia.
Ligação : http://www.diputados.gov.ar/proyectos/proyecto.jsp?exp = 1591-D-2017

IX
registro 7989-D-2014
resumo: DIREITO DE ESQUECIMENTO. REGIME para eliminar ou limitar o acesso a publicações pessoais contidos ON INTERNET.
data: 10/10/2014

Ligação : http://www.hcdn.gov.ar/sesiones/proyectos/proyecto.jsp?id=168461

 

 

Traducir / Traduzir
EnglishEspañolFrançaisPortuguês


Gurruchaga 483 - Capital Federal.